Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização

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4. Utilização do site

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        Para tal, O UTILIZADOR compromete-se e compromete-se a NÃO utilizar qualquer dos Conteúdos para fins ou efeitos ilícitos, proibidos no Aviso Legal ou pela legislação em vigor, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos Conteúdos, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático propriedade ou contratado pela MILBBY RETAIL SL, outros Utilizadores ou qualquer utilizador da Internet (hardware e software).

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          11. Disponibilidade de Conteúdo

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          12.º Jurisdição

          Para quaisquer dúvidas que possam surgir sobre a interpretação, aplicação e cumprimento do presente Aviso Legal, bem como quaisquer reclamações que possam surgir da sua utilização, todas as partes envolvidas submetem-se à jurisdição dos Tribunais e Tribunais de Madrid, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder.


          13. Legislação aplicável

          Estas condições são regidas pela lei espanhola.

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